Declaro, para os devidos fins, que li atentamente e estou de acordo com todas as cláusulas e condições estabelecidas no Edital do Prêmio Inova Mariana de Boas Práticas de Trabalho no Serviço Público Municipal – Edição 2025, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.879, de 24 de abril de 2025, especialmente:

• Condições de participação: sou servidor público municipal ativo da Administração Pública Direta ou Indireta, do Poder Executivo ou Legislativo, nas categorias efetivo, contratado ou comissionado, e não estou impedido pelas vedações previstas no edital;
• Sigilo e anonimato: comprometo-me a não inserir no projeto ou documentos anexos qualquer dado que permita a identificação do(s) autor(es), sob pena de desclassificação;
• Declaração de autoria: sou o autor do projeto apresentado e não divulgarei sua titularidade até a conclusão da avaliação;
• Cessão de direitos:
  • Para projetos premiados, concordo com a cessão total e irrevogável dos direitos de uso ao Município de Mariana;
  • Para projetos não premiados, concedo licença gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado ao Poder Público Municipal;
• Isenção de remuneração: estou ciente de que não haverá qualquer tipo de pagamento ou indenização para projetos não premiados;
• Aceitação integral do edital: aceito todas as regras de inscrição, avaliação, prazos, critérios, premiação e demais disposições previstas;
• Banco de Boas Práticas: autorizo, em caso de premiação, o registro do projeto no Banco de Práticas e inclusão do meu nome ou da equipe no Banco de Talentos do Município.

Uso do Sistema de Inscrição e Upload

• Concordo em utilizar o sistema apenas para fins legais e em conformidade com o edital e com as leis aplicáveis;
• Não enviarei materiais ofensivos, ilegais, falsos, maliciosos ou que infrinjam direitos autorais de terceiros;
• Não tentarei obter acesso não autorizado ao sistema nem interferir em seu funcionamento;
• Sou responsável por todas as informações enviadas e confirmo que não incluem dados pessoais sensíveis, conforme recomendado.

Privacidade e Proteção de Dados

Os dados e arquivos enviados serão tratados com confidencialidade e armazenados de forma segura. No entanto, recomenda-se que informações pessoais sensíveis não sejam incluídas no conteúdo dos projetos.

Responsabilidade e Disponibilidade

O sistema é fornecido "como está" e pode estar sujeito a interrupções ou falhas técnicas. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de uso indevido ou falhas do sistema.